TERMO DE CESSÃO DE USO DE URNAS ELETRÔNICAS PARA UTILIZAÇÃO EM ELEIÇÕES PARA CONSELHOS TUTELARES.

Pelo presente instrumento, a União, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, órgão do Poder
Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, nº
100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado CEDENTE, neste ato
representado por Sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral Sophia Goreti Rocha Machado, e do
outro lado o MUNICÍPIO DE DATAS, pessoa jurídica de direito público interno, órgão do Poder
Executivo Municipal, CNPJ nº 17.754.193/0001-79, com sede na Praça Divino Espírito Santo, n.
° 10, Centro, Datas/MG, CEP 39.130-000, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor
Narlisson de Jesus Martins, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA – DO MUNICÍPIO DE DATAS, inscrito no CNPJ sob n.º
08.984.871/0001-07, com sede em Avenida José de Magalhães Pinto, n.º 577, Centro,
Datas/MG, CEP 39.130-000, doravante denominados CESSIONÁRIOS, neste ato representado
por Willian Jesus de Souza, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso de Urnas
Eletrônicas, observadas as instruções contidas na Resolução TRE-MG nº 1.243, de 30 de março
de 2023.