Procuradoria
Endereço: Praça do Divino Espírito Santo, 10 - Centro
CEP: 39-130-000 – DATAS – MG
Telefones: (38) 3535-1121
Representar o município judicial e extrajudicialmente em todas as esferas de competência.
Prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo e aos órgãos da administração pública municipal.
Elaborar pareceres jurídicos sobre matérias submetidas pela administração pública municipal.
Analisar e aprovar minutas de contratos, convênios, editais e outros documentos jurídicos.
Acompanhar os processos judiciais e administrativos de interesse do município, garantindo defesa eficiente.
Promover a cobrança judicial da dívida ativa municipal, assegurando o ingresso de receitas públicas.
Orientar os órgãos da administração municipal quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentos.
Atuar preventivamente para evitar litígios e proteger os interesses do município.
Apoiar o processo legislativo municipal, emitindo pareceres jurídicos sobre projetos de lei e outras proposições.
Zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos praticados no âmbito municipal.
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