• LEI Nº 536 – 2021 (3 MB)

    Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113/2020, bem como sobre o Conselho Municipal de Educação.

  • LEI Nº 535 – 2021 (275 kB)

    Dispõe sobre a denominação do logradouro público, Rua Carmita Bittencourt.

  • LEI Nº 534 – 2021 (283 kB)

    “Dispõe sobre a denominação do logradouro público, Rua Oscar Maria.”