• LEI Nº 515-2019 (149 kB)

    Lei nº 515-2019
    “Altera a lei 294/2006 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária nos termos do inciso IX do art.37 da CF/88 e a lei 295/2006 que dispõe sobre o processo seletivo simplificado do Município de Datas e dá outras providências

  • LEI Nº 514-2019 (339 kB)

    Lei n 514-2019
    “Regulamenta a permissão de uso de bens públicos pertencentes ao município de Datas e dá outras providências

  • LEI Nº 031-2019 (140 kB)

    Lei Complementar nº 031-2019 “Altera a Lei Complementar nº 03/2010 – plano de cargo e carreira e vencimentos dos servidores do poder executivo e das outras providências